SÃO PAULO – Em uma nota divulgada na quarta-feira (21), o governo federal apresentou detalhes sobre as novas iniciativas para os microempreendedores individuais (MEIs), sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nota também confirmou os valores da Proposta de Emenda à Constituição que sugere tarifa zero para o transporte público em fins de semana e feriados, que foi enviada ao Congresso Nacional durante o mesmo evento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 estabelece, entre outras medidas, o perdão automático das dívidas dos microempreendedores com a União, cuja vigência se dará a partir de 1º de janeiro de 2027.
Conforme a nota oficial, a nova legislação beneficiará mais de 3,6 milhões de CNPJs, resultando em um perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas ativas. O valor médio das pendências é de R$ 3,4 mil.
Para que o MEI permaneça elegível para o benefício, será necessário que ele realize o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses subsequentes à implementação da lei.
Outra importante mudança prevista na legislação é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, passando para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, haverá a permissão para a contratação de até dois funcionários, ao invés de apenas um. A mudança também permitirá que empresas do Simples Nacional possam se reclassificar como MEIs.
Os pequenos negócios terão mais oportunidades de participar de licitações públicas, conforme a PLP 186/2026. O teto para as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas aumentará de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 131 mil.
O texto da nova lei também garante prioridade nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No sistema Contrata+Brasil, o limite por serviço aumentará de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, representando um acréscimo de cerca de 91%. Esta plataforma visa facilitar o acesso dos microempreendedores individuais aos órgãos públicos que necessitam de serviços.
PEC da tarifa zero
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da tarifa zero destinará, no mínimo, 26,8% do total anual das emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada, para cobrir os custos da gratuidade do transporte coletivo aos finais de semana e feriados. A proposta assegura a continuidade dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os valores sejam repassados obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê um total de R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Segundo a regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam alocados para financiar a gratuidade do transporte público coletivo.