Governo Federal anuncia perdão de dívidas para microempreendedores
SÃO PAULO – Em uma nota divulgada na quarta-feira (21), o governo federal apresentou detalhes sobre as novas iniciativas para os microempreendedores individuais (MEIs), sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nota também confirmou os valores da Proposta de Emenda à Constituição que sugere tarifa zero para o transporte público em fins de semana e feriados, que foi enviada ao Congresso Nacional durante o mesmo evento.O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 estabelece, entre outras medidas, o perdão automático das dívidas dos microempreendedores com a União, cuja vigência se dará a partir de 1º de janeiro de 2027.Conforme a nota oficial, a nova legislação beneficiará mais de 3,6 milhões de CNPJs, resultando em um perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas at...